Processo nº 001.0708.002436/2018

Contrato de Doação de Bens Móveis nº 163/2018

Doadora: FUNDAÇÃO BUTANTAN

Donatário: INSTITUTO BUTANTAN

CNPJ: 61.821.344/0001-56

Cláusula Primeira – Do Objeto: A Doadora, neste ato, procede à doação de bens pertencentes ao seu acervo patrimonial ao Donatário, conforme a descrição contida no Anexo I deste Instrumento.

Cláusula Segunda – Da Fundamentação Legal: A presente doação é formalizada com fundamento nos arts. 538 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002).

Cláusula Terceira – Do Caráter da Doação: A Doadora, no cumprimento de sua missão institucional de apoiar o Donatário, a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos, procede à Doação dos bens referenciados na Cláusula Primeira, transferindo-lhe em caráter irrevogável a propriedade sobre eles.

Cláusula Quarta – Da Aceitabilidade da Doação: O Donatário declara aceita a doação, nos termos deste Contrato.

Cláusula Quinta – O valor correspondente à presente doação é de R$ 89.100,00 (oitenta e nove milhões e cem mil reais).

Cláusula Sexta – Da Obrigatoriedade do Custeio, por Parte da Fundação Butantan, das Manutenções Preventivas e Corretiva dos bens Doados: Em atendimento à Cláusula Quinta “Das Obrigações da Fundação”, inciso II, do anexo Termo de Cooperação Técnico-Científica, fica assegurado que a conservação e a manutenção, dos bens objeto da presente Doação, correrão à conta exclusiva da Fundação Butantan, salvo disposição em contrário que venha a suceder o presente Termo de Doação.

Cláusula Sétima – Do Encaminhamento da Relação de Patrimônio Pelo Donatário: Para a efetivação da baixa patrimonial, por parte da Doadora, caberá ao Donatário encaminhar à Doadora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Termo, a relação contendo a numeração de patrimônio dos bens em objeto.

Cláusula Oitava – Do Foro: Caso ocorra eventual controvérsia que não possa ser consensualmente resolvida entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca da Capital, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, com renúncia de qualquer outro.