HOMOLOGAÇÕES

Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93 e com base na documentação encartada​ no processo supra, sobretudo na Requisição de Compra nº 30142, bem como na Justificativa Técnica exposta no Memo DBI.PCP. 112/17 de PCP –DBI Planejamento e Controle de Produção, na Proposta Técnica do Fornecedor e no Parecer do Departamento Jurídico nº 72/2018, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, homologo e ratifico o ato de inexigibilidade de seleção do Fornecedor OMPI N.A. S. DE R.L.C.V, pelo valor total de USD 49.200,00, aproximadamente R$ 194.841,84 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para a aquisição de material para cumprimento do cronograma de internalização da tecnologia de formulação e envase da vacina HPV. Encaminhe-se ao Setor de Compras para prosseguimento.